(Eleição presidencial de 2006)
1. A eleição presidencial de 2006 ocorrerá em um contexto totalmente distinto dos anos 1989, 1994, 1998 e 2002. O PT disputará o próximo pleito não mais como oposição, mas como partido que integra e encabeça a coalizão de forças políticas que atualmente governa o Brasil. Temos hoje maior conhecimento e experiência do Estado, importante para melhor definir diretrizes programáticas futuras. Mas é necessário também fazer um balanço das realizações deste Governo e das limitações que precisam ser superadas em um segundo mandato. Este balanço é fundamental para dar credibilidade a nossas propostas programáticas. Deve sintetizar medidas de transição de um primeiro para um segundo mandato, sem grande parte das limitações impostas pela herança recebida em 2002. Deve resgatar finalmente as esperanças de constituição de um Governo Democrático e Popular.
2. O Governo Lula se constituiu em meio a uma grave crise do capitalismo brasileiro. Crise estrutural, pois durante décadas o processo econômico, social e político brasileiro esteve marcado por profundas contradições: estagnação ou crescimento econômico socialmente excludente; concentração de poder durante as ditaduras ou mesmo nos de democracia mitigada; dependência que comprometeu a soberania nacional. Crise conjuntural, pois na década dos 90 a aplicação de um receituário econômico conservador, de inspiração neo-liberal, freou o crescimento, concentrou renda e riqueza, debilitou o Estado, afetou o equilíbrio regional, fragilizou a segurança energética, comprometeu a soberania nacional. Mesmo a estabilidade, que tanto alardeou buscar o Governo FHC, não foi alcançada, nem no terreno macro-econômico, nem no âmbito estritamente monetário. Ao contrário, findos os oito anos FHC, o Governo Lula herdou pesada herança: reinício de um ciclo inflacionário, elevadas taxas de juros, descontrole cambial, aumento exponencial da relação entre dívida interna e PIB, baixa credibilidade internacional e forte vulnerabilidade externa, desorganização dos serviços públicos, criminalização das oposições, em especial dos movimentos sociais e sistemáticas tentativas de desqualificação das forças de oposição.
3. O Brasil herdado por Lula era um país marcado por uma gravíssima crise social e muito dependente dos movimentos erráticos do capital especulativo nacional e internacional, submetido às regras do FMI, com escassas reservas cambiais, ameaçado por uma moratória, amedrontado pela possibilidade de repetição aqui da crise que se havia abatido pouco antes sobre a Argentina. Graças a uma política externa soberana de aproximação com os países do Sul, o Governo Lula conseguiu reverter a Balança Comercial e o Balanço de Pagamentos, tornando o Brasil superavitário em moedas fortes, o que lhe permitiu amortizar parte da dívida externa, inclusive a contraída com o FMI.
4. Em pouco mais de três anos, essa tendência começou a ser revertida. A ação do Governo Lula evitou a catástrofe. A economia ainda não retomou o crescimento esperado pelos que elegeram Lula em 2002 e desejado pelo próprio Governo. Mas a inflação foi contida e revertida. Iniciou-se um processo de distribuição de renda, que se expressa no aumento do rendimento dos trabalhadores, em especial do salário mínimo, na queda do custo da cesta básica em relação ao nível geral dos preços, na redução da pobreza, como atesta a última PNAD, no aumento do ingresso dos trabalhadores no mercado formal. O país está menos vulnerável do ponto de vista internacional, graças em parte ao extraordinário crescimento e diversificação do comércio internacional. O déficit em conta-corrente do Balanço de Pagamento se transformou em superávit. Diminuiu a dívida externa e alongou-se seu perfil. A dívida interna foi praticamente desdolarizada e sua relação com o PIB reduzida. O país não renovou o acordo com o Fundo Monetário Internacional e pode prescindir de seu monitoramento.
5. O caminho adotado para fazer o ajuste da economia, ao exigir a limitação do gasto público e o contingenciamento da execução orçamentária para elevar o superávit primário, impôs limites aos investimentos, às políticas de redução da pobreza e de redistribuição de renda. Isso não impediu, no entanto, avanços importantes no plano social. Houve diminuição significativa do desemprego, formalização do mercado de trabalho, forte expansão do salário mínimo, progresso efetivo na reforma agrária. Todas essas conquistas o Governo compartilha com os movimentos sindical e popular, com os quais manteve interlocução permanente. O Programa Fome Zero e, dentro dele, em especial, o Bolsa Família, permitiu que, até agora, mais de 30 milhões de brasileiros pudessem se beneficiar desse mecanismo de transferência de renda. Mesmo tendo impacto menor do que políticas sociais como o SUS e a Previdência Social, a Bolsa Família constitui importante instrumento que de distribuição de renda. Além de suas conseqüências sociais no plano da saúde e da educação, a Bolsa Família revelou-se meio eficaz para dinamizar a constituição de um grande um mercado de bens de consumo de massas. Trata-se de importante instrumento econômico que confere às famílias em situação de emergência social um direito claramente definido em lei, administrado em forma isenta pela Governo Federal em cooperação com estados e municípios. Pode ser visto como passo importante na implantação gradual da Renda Básica de Cidadania (Lei 10.835/04) sancionada pelo Presidente Lula. Soma-se a essas iniciativas, a expansão do crédito popular, cuja consistência a médio prazo depende da retomada do crescimento e do emprego.
6. Foi necessário desencadear um processo de reconstrução do Estado, enfraquecido por forte crise fiscal, por privatizações, terceirização de seu pessoal, pelo caráter conservador das políticas públicas anteriormente postas em prática. Deu-se um enfrentamento racional e corajoso das questões energéticas, dos temas do meio ambiente, das desigualdades regionais, sobretudo no que se refere ao Nordeste. Sentaram-se as bases para uma efetiva recuperação da infra-estrutura nacional, combalida por décadas de descaso. Uma nova política industrial e de ciência e tecnologia, abriu perspectivas para efetiva modernização do país. Ela vai acompanhada da revalorização e democratização da universidade brasileira, de que são testemunhas sua expansão e os aumentos de salários e os investimentos nas áreas de pesquisa.
7. A despeito dos ataques e denúncias da oposição, o Governo Lula respeita e promove em nosso país a democracia, as instituições republicanas e os direitos humanos. Implementou inúmeras iniciativas de combate ao racismo e defesa dos direitos das mulheres. A imprensa não sofreu nem sofre qualquer restrição, mesmo quando setores dela operam com indisfarçável parcialidade. Diferentemente do passado, Comissões Parlamentares de Inquérito examinam todas as denúncias que surgiram. O Poder Judiciário cumpre seu papel e instituições como a Polícia Federal, o Ministério Público e a Ouvidoria têm realizado exemplar trabalho de investigação de delitos, sejam os acusados de partidos da base governamental ou da oposição. Parte importante das denúncias que o Legislativo investiga foram apuradas pela Polícia Federal. O Governo esteve na origem de importantes iniciativas votadas pelo Congresso como a reforma do Judiciário, a lei que combate a violência doméstica, que abre os arquivos da ditadura militar. Além disso estabeleceu-se nova relação da União com estados e municípios, que puderam beneficiar-se, sem discriminação partidária de qualquer tipo das políticas sociais e de combate à violência implementadas pelo Governo Federal
8. Finalmente, o país passou a ocupar internacionalmente o lugar que lhe corresponde e que os brasileiros exigiam. Uma política externa ativa e altiva, devolveu-nos o sentido da soberania. Sem confrontações ideológicas e enfrentamentos desnecessários, o Brasil assumiu papel importante nas grandes questões internacionais – econômico-financeiras, comerciais, da reorganização das Nações Unidas ou do combate à fome e à pobreza - pregando a paz, o respeito ao Direito, o fim das desigualdades econômicas e sociais entre as nações e o multilateralismo. Aproximamo-nos da África, continente com o qual temos dívida históricas. Estabelecemos diálogo importante com o mundo árabe. Impulsionamos um eixo Sul-Sul, ao definir fortes relações com a África do Sul, Índia, China e Rússia. Mas, sobretudo, levamos adiante consistente processo de integração na América do Sul, reforçando o Mercosul, participando ativamente da criação da Comunidade Sul-americana de Nações e estendendo nossa presença em toda a América Latina e Caribe.
9. O Programa para as eleições de 2006 tem dois pontos de partida: por um lado, as realizações do Governo Lula, que o colocam muito à frente dos últimos governos, sobretudo do de FHC. Por outro lado, nosso objetivo de construir um Brasil democrático e popular, liberto da dependência externa, com soberania nacional e igualdade social. Não se trata, porém, de ficar preso à comparação com o medíocre governo FHC. Nem, tampouco, de propor uma simples continuidade do até aqui realizado. O fundamental é afirmar a validade e a atualidade de uma transição de um velho Brasil, para um novo projeto nacional de desenvolvimento, que harmonize o econômico e o social, impulsionando as potencialidades locais produtivas e sociais, capaz de avançar mais rapidamente em direção a um ciclo de crescimento acelerado, fundado na distribuição de renda, macroeconomicamente sustentado, com mínima vulnerabilidade externa a realizar-se em um marco de expansão da democracia e da solidariedade continental. Esse modelo resgata a esperança desatada pela candidatura Lula em 2002 e pelos 26 anos da história do PT. A realização desses objetivos não é um simples ato de vontade política. Exige enfrentar e mudar uma correlação de forças desfavorável - nacional e internacionalmente -, dar passos seguros para superar a grande tragédia que são a desigualdade e a exclusão que marcam secularmente nosso país. Exigirá reformas sociais e políticas capazes de vencer a inércia burocrática e conservadora de nossas instituições. Mas, sobretudo, dependerá dos avanços na democratização do Estado brasileiro e da intensa participação da sociedade, construindo novas bases para a governabilidade, expandindo a cidadania, a participação popular e o protagonismo das entidades representativas dos trabalhadores e dos movimentos sociais, afirmando a soberania nacional e promovendo integração regional.
10. O Programa de Governo 2006 não se confunde com o Programa do Partido, que o Congresso do PT irá (re)definir em 2007, nem com as Diretrizes aprovadas pelo 13o. Encontro Nacional do PT. Tampouco o debate sobre as Diretrizes esgota o processo de balanço do governo Lula e das opções feitas pelo PT em 2003-2006, debate que terá seu momento de conclusão no III Congresso do Partido. O Programa de Governo tem sua especificidade. Deve expressar, no processo eleitoral, a opinião de um conjunto de forças políticas de esquerda e democráticas comprometidas com transformações importantes de nossa economia, sociedade e instituições políticas. Busca ir além dos partidos, traduzindo a vontade de mudança de amplos setores da sociedade brasileira. Mais do que isso: tendo em vista as resistências que ele enfrenta, só será factível se a sociedade mobilizar-se para sua implementação. O socialismo petista – nosso horizonte estratégico – é uma construção histórica e não um objetivo abstrato a ser atingido. O PG-2006 - sua formulação e implementação - tem de estar em sintonia com nossa visão mais ampla sobre o futuro do Brasil.
11. A credibilidade do Programa depende não só do balanço do Governo e da relação entre o que foi até agora realizado e o futuro. Depende também da capacidade do Governo de transformar muitas de suas metas em iniciativas concretas, ainda em 2006. Nesse sentido, o último ano deste Governo deve ser entendido como o primeiro ano do próximo. Os resultados concretos da ação governamental que estão aparecendo nestes primeiros meses de 2006 – e que são claramente percebidos pela sociedade brasileira - mostram que uma nova dinâmica está se impondo.
12. Não basta celebrar as realizações do Governo e oferecer uma mera perspectiva de continuidade. Será necessário, em primeiro lugar, um balanço franco do Governo. Em segundo lugar, é importante que o programa mostre o até agora realizado como base para avançar na direção das mudanças que mobilizaram os eleitores em 2002. Contra o discurso da “decepção”, que a direita tenta disseminar e impor, trata-se de buscar o reencontro com a “esperança”. Isso exige uma inflexão no discurso do Governo, capaz de traduzir em outra linguagem os avanços alcançados. A presença na equipe econômica de quadros vinculados ao pensamento hegemônico no governo anterior, deu em muitos momentos um viés conservador ao discurso governamental, que foi ampliado por alguns meios de comunicação O objetivo era reduzir a política econômica às iniciativas nos campos monetário e fiscal, apresentando-a como continuidade do governo FHC. Como a política monetária supunha a adoção de medidas impopulares, nos vimos diante de um problema: o conflito com as expectativas de grande parcela das bases sociais do campo democrático e popular, hostis ao discurso emanado de parcela da equipe econômica. Na verdade, a política econômica do atual Governo não é continuidade daquela de FHC, como pretende a oposição e, candidamente, às vezes foi repetido por alguns membros no Governo. Estando o país à beira de grave crise, foi implementado um conjunto de medidas com o objetivo de evitar – como se conseguiu - uma catástrofe.
13. O Governo e o PT sofreram duro golpe no ano de 2005. A direita reorganizou-se e soube aproveitar nossos erros para desfechar um ataque frontal, que tinha como programa máximo o impeachment de Lula e a ilegalidade do partido e, como programa mínimo, a derrota acachapante de ambos nas próximas eleições para, com isso, desmoralizar as esquerdas, “varrer por trinta anos esta raça”, com proclamou Konder Bornhausen.
14. Passado o impacto da derrota de 2002, a oposição se recompôs, sobretudo a partir do caso Valdomiro Diniz. Ao lado de um discurso sobre a ética republicana, para cuja autoria não tinha autoridade política ou moral, e que ganhou força em 2005, ela tentou sucessivamente caracterizar o Governo como “autoritário”, ou mesmo “totalitário”, “aparelhista”, desprovido de projeto nacional, buscando o poder pelo poder. Em sua ofensiva beneficiou-se dos erros políticos cometidos pela direção partidária e de desacertos do governo, especialmente em matéria de coordenação política e comunicação. O Partido não foi capaz de construir um discurso de apoio ao governo e, ao mesmo tempo, manter sua autonomia, indispensável num governo de coalizão. Não mobilizou a sociedade. Ademais, não percebeu a tempo que membros de sua direção haviam enveredado pelo caminho da aventura, tentando, de forma temerária, construir uma base de sustentação governamental e uma política de finanças com base em métodos que o PT sempre repudiou.
15. Nem o Partido, nem o Governo, tiveram percepção exata do ambiente conservador que se gestara no país nos últimos tempos e que se expressava em episódios como o do referendo sobre o desarmamento, no surgimento de uma ativa intelectualidade de direita, para só citar dois exemplos Mais do que isso, a ausência de um discurso à altura das expectativas populares e que correspondesse às transformações em curso fez com que a direita, até bem pouco combalida, conseguisse ocupar espaços vazios deixados pela esquerda. Isso implica em que o debate programático que se avizinha terá de ser também uma confrontação político-ideológica, um enfrentamento cultural capaz de desconstruir o discurso conservador e refazer uma alternativa progressista e popular. Significa, igualmente, que o PT terá de organizar um discurso didático que resgate o Governo Lula como superior ao de FHC mas, sobretudo, como capaz de dar um salto de qualidade em seu segundo mandato, a partir do trabalho realizado no primeiro. Esse discurso não deve escamotear as dificuldades objetivas que nos cercam; menos ainda nossos erros. Ele próprio é instrumento para vencer nossas limitações.
16. O Governo Lula iniciou a construção do que podemos chamar de "Estado de Bem Estar" no Brasil, após a onda de ataques ao emprego, às políticas sociais e aos direitos dos trabalhadores nos anos FHC. Os programas de transferência de renda têm forte impacto sobre a reativação da economia, transcendem o assistencialismo, mas o desafio para o segundo mandato é transformar esses programas em políticas sociais universais, tais como a Previdência Social e o SUS mais adequados ao nosso país que se caracteriza por profundas desigualdades sociais. Contribuem também para a inclusão social o forte processo de bancarização, o micro-crédito, o crédito consignado e o Luz para Todos. Na educação, a aprovação do FUNDEB abre novas perspectivas para o ensino médio, dando-lhe a qualidade que ele hoje não possui. Foram criadas novas universidade e novos campi em universidades existentes. O Pro-Uni contribui para esse esforço de democratização da Universidade incorporando setores até então fortemente excluídos do ensino superior por sua origem social ou étnica, com destaque para a implementação das políticas de cotas para negros e índios para acesso às universidades. Da mesma forma, avançou-se muito na universalização em matéria de saúde: o programa SAMU (atendimento de emergência) hoje serve 68 milhões de brasileiros, com mais serviços, contra 10 milhões em 2003; foi implantado o primeiro programa integral de saúde bucal, atendendo hoje 47 milhões de brasileiros, contra 26 milhões no início do Governo; o programa de saúde da família foi multiplicado em sua capacidade, hoje com 24 mil equipes espalhadas por todo o país.
17. Lula introduziu novas relações do Estado com o mundo do trabalho, contrastantes com as imagens do Governo FHC reprimindo os petroleiros e outros trabalhadores em greve. Não só houve o crescimento de cerca de dez vezes da taxa mensal de criação de empregos, como reverteu-se uma forte tendência de informalização do mercado de trabalho, além dos ganhos em matéria salarial. A imensa maioria dos dissídios propiciaram para os trabalhadores aumentos superiores à inflação. As políticas de emprego deverão no próximo Governo estar crescentemente marcadas por critérios de aproveitamento equânime em termos de raça, gênero e faixa etária, garantindo a ascensão de segmentos discriminados a todos os níveis hierárquicos do mundo do trabalho.
18. O PT reafirma sua convicção de que a questão agrária é parte fundamental de nosso projeto de desenvolvimento nacional, entendendo que deva ser tratada a partir do respeito à diversidade ambiental, étnica, de gênero e cultural, e possibilitando a necessária desconcentração fundiária em nosso país. No Governo Lula fortaleceu-se a agricultura familiar. Seu financiamento cresceu de 2,3 bilh5es de reais, em 2002, para 9 bilhões em 2006. Duzentas e sessenta e seis mil famílias foram assentadas em três anos, mais do que nos oitos anos do Governo anterior. O Governo Lula pretende, ate o fim deste ano, assentar as 400 mil famílias previstas. A área destinada a reforma agrária em três anos de Governo alcançou 22,5 milhões de hectares, muito mais do que nos oito anos anteriores. As famílias assentadas com assistência técnica chegaram a 450 mil no final de 2005, contra apenas 85.460 mil no ultimo ano do governo anterior. Foi de extrema importância a ação governamental que permitiu o resgate de terras para os Quilombolas. A Reforma Agrária ampla, massiva e de qualidade continua sendo a principal bandeira para os trabalhadores e trabalhadoras do campo, pois o Brasil ainda e um dos paises com maior concentração de terras, o que e a causa dos conflitos e da violência no campo. Comprometido com essa luta, o Partido dos Trabalhadores defende o fortalecimento da agricultura familiar e a ampliação da intervenção sobre a estrutura fundiária. O avanço da reforma agrária e da agricultura familiar demanda a atualização dos índices de produtividade, a ampliação das possibilidades de desapropriação, a verificação das dimensões ambiental e trabalhista da função social da propriedade. Exige ainda a construção de um novo padrão de organização econômica e social no campo, através da sua agro-industrialização, acompanhada de ações de reforço expressivo na alocação de recursos orçamentários e uma maior integração das políticas de acesso a direitos e de apoio a produção, agregação de valor e comercialização, criando assentamentos adequados a cada ecossistema brasileiro. Foi de extrema importância a ação governamental que permitiu o resgate dos Quilombolas, com a identificação de 1800 comunidades, habitadas por estas populações há mais de um século e que necessitam ter suas terras titularizadas. A criação da Secrtetaria Especial de Aqüicultura e Pesca possibilitou a milhares de pescadores receberem orientação e capacitação para acesso ao crédito, ao associativismo e a organização da cadeia produtiva., além de mecanismos de proteção social.
19. No que se refere ao Estado brasileiro abandonou-se a opção anterior pelo Estado mínimo, que privatizou empresas, terceirizou funções e instituiu mecanismos frágeis de regulação. Interrompeu-se o ciclo de privatizações, concursos recompuseram áreas fundamentais do serviço público. Foram retomados os investimentos no saneamento básico, tendo sido já contratados 6.2 bilhões de reais de serviços nesta área. Deu-se vigoroso impulso às grandes estatais A Petrobrás, a Caixa Econômica, o Banco do Brasil, o BNDES, a Infraero, para só citar algumas empresas, passaram a ter papel estruturante na reorganização do país, ao mesmo tempo em que exibem uma rentabilidade que nunca tiveram. Cai por terra a tentativa de atribuir ao Governo o “aparelhamento” do setor estatal. Pelo contrário: o desempenho positivo das estatais é produto da orientação política implementada a partir do Governo Lula.
20. Por intermédio de grandes conferências e consultas nacionais sobre o orçamento, saúde, campo, mundo do trabalho, mulheres, cultura, meio ambiente, políticas de promoção racial, economia solidária e tantos outros fóruns, foi possível fazer incidir sobre a agenda do Governo a opinião da sociedade organizada, diferentemente do que ocorreu no passado. Mas o Governo compareceu a esses foros com um amplo espectro de propostas. Essa interlocução Governo-sociedade foi de extrema importância para a consolidação e aprofundamento da democracia.
21. O investimento em pessoal e equipamento na Polícia Federal permitiu inéditos avanços no combate ao crime organizado. No plano da repressão às organizações criminosas que eliminam lideranças populares no campo e na cidade, iniciaram-se experiências de ação articulada do Governo com os movimentos sociais e de Direitos Humanos, envolvendo a Polícia Federal e outras instituições do Estado, visando um combate ao crime organizado com a participação da população. Medidas de transparência e sistemáticas auditorias foram organizadas pela Corregedoria Geral União, zelando pelo emprego adequado dos recursos públicos. É necessário reconhecer, no entanto, que o combate à corrupção sistêmica exige iniciativas de maior profundidade, em particular com o aumento da transparência pública e de formas de controle social – internas e externas -, tecnicamente equipadas, sobre todos os entes do Governo Federal.
22. Foi na relação do Estado com a gestão macro-econômica que nosso Governo encontrou maiores dificuldades de transitar para um outro paradigma. A “autonomia operacional” do Banco Central, maior do que em períodos anteriores, permitiu uma política monetária – revestida de um discurso conservador – que se chocou, mais de uma vez, com as bases sociais do Governo e com o próprio Governo.
23. A taxa de juros básica da economia, ainda que menor do que a média dos anos FHC, permaneceu elevada, com forte impacto no aumento da dívida pública e na dinâmica da economia, na medida que os elevados superávits primários, além das metas publicamente fixadas, subtraíram recursos para investimento e custeio, com conseqüências negativas para o desempenho do Governo. Taxas de juros elevadas foram as únicas soluções encontradas pelo BC para o necessário controle da inflação. As metas de inflação, por sua vez, foram definidas pelo Conselho Monetário Nacional, sem levar em conta opiniões vocalizadas pelos mais variados setores da sociedade, especialmente os trabalhadores e os empresários dos setores produtivos.
24. Assim, se a inflação foi controlada, se foi reduzida a relação dívida pública/PIB, se o crédito consignado permitiu acesso ao crédito com taxas diferenciadas, o crescimento da economia brasileira ficou aquém do crescimento médio das economias mundial, latino-americana e dos países emergentes. Restrições ao crescimento, cortes na execução orçamentária e inibição ao crédito para investimento e consumo a taxas compatíveis com o resto do mundo limitaram fortemente o positivo das políticas de emprego e renda do Governo Lula .
25. Tendo como objetivo conduzir a transição de um paradigma neo-liberal para outro padrão de desenvolvimento, a obra do Governo Lula é ainda parcial, desigual e incompleta. Foi insuficiente para mudar de conjunto a realidade social aflitiva do país. Condicionantes externos e internos do Governo foram sendo, no entanto, modificados. Apesar da crise vivida em 2005, o PT e os partidos de esquerda que apóiam o Governo continuam a ser referências para os movimentos sociais mais importantes do país. A presença de Lula na presidência do Brasil constitui um ponto de apoio para que se crie, na sociedade brasileira, uma cultura política que supere a hegemonia das elites na política brasileira.
26. Por isso tudo, a vitória de Lula e das forças populares em 2006 será um passo fundamental para dar novo impulso à mudança histórica anunciada em 2002, iniciada nos últimos três anos, e para cuja aceleração estão criadas condições excepcionais, dentre outros fatores pelas reformas até agora já realizadas. É necessário, assim, anunciar as grandes diretrizes do Programa de Governo 2006, que dará novo impulso ao processo em curso.
27. Crescimento. Crescimento. O Brasil crescerá em forma acelerada, em níveis superiores aos das duas últimas décadas, inclusive aos deste Governo. Esse crescimento é condição necessária, ainda que não suficiente, para atualizar a infra-estrutura, expandir e qualificar o parque produtivo e, sobretudo, resgatar a gigantesca dívida social que golpeia o país. Para esse crescimento sustentado se fazer viável, sem gerar surtos inflacionários de demanda, gargalos na infra-estrutura ou desequilíbrios ambientais irreversíveis, o Brasil terá de: (a) avançar na estrutura de financiamento do investimento produtivo, potenciando a ação combinada de vários bancos, especialmente dos públicos, e/ou estabelecendo regulações pactuadas que incentivem o retorno de capitais rentistas ou especulativos para a esfera da produção; (b) harmonizar o ritmo e o direcionamento dos investimentos produtivos com o potencial de expansão do fornecimento de insumos e serviços básicos, tais como energia, transportes e telecomunicações, bem como adequá-los à capacidade de suporte de cada um dos nossos diversos ecossistemas. Nesse processo será fundamental a ação de um Estado, democratizado e socialmente controlado.
28. Distribuir renda. O crescimento não pode ser apenas fator de distribuição de renda, mas também sua conseqüência. A inclusão social, o combate à pobreza, a distribuição de renda serão alcançadas com reformas econômicas e sociais. Entre estas reformas, há algumas (como a Reforma Agrária, a Reforma Urbana e a democratização da comunicação de massa) que abrem o caminho para uma mudança na estrutura de propriedade existente no país e que ajudam na constituição de um grande mercado de bens de consumo de massas. As políticas de transferência de renda por meio do Estado serão necessárias por muito tempo. Tenderão a perder seu peso, no entanto, na medida em que o Brasil avançar na constituição de um Estado de Bem Estar. No campo brasileiro, essa estratégia de desenvolvimento supõe aprofundar a reforma agrária com fortalecimento da agricultura familiar e a efetivação da demarcação das terras indígenas e quilombolas permitindo um desenvolvimento sustentável e respeitadas as particularidades culturais. Serão fundamentais a definição de metas sociais a serem alcançadas e o estabelecimento de mecanismos regulatórios de proteção aos micro, pequenos e médio empreendedores, intensificando o fomento ao desenvolvimento local endógeno, baseado nas potencialidades produtivas e sociais, tendo como modelo de organização produtiva empreendimentos associativos de economia solidária auto-geridos pelos trabalhadores/produtores, estimulando o cooperativismo, a autogestão e a participação dos trabalhadores na gestão micro e macro-econômica. O novo Governo prosseguirá em seu esforço de constituir uma economia solidária, estimulando o cooperativismo, a auto-gestão e a participação dos trabalhadores na gestão micro e macro-econômica. Da mesma forma, impõe-se a regulamentação do dispositivo constitucional que estabelece a função social da propriedade, o que se fará em perfeita consonância com os movimentos populares que lutam pela terra, pela moradia, pelo ambiente sustentável e contra a usura bancária.
29. Estabilidade macro-econômica. O esforço de estabilizar a economia deve ser conduzido de forma a cumprir os objetivos de crescimento e distribuição de renda. A melhor forma de reduzir a relação dívida/PIB é expandir o Produto Interno Bruto. O combate à inflação é fundamental. Pode ser feito através de um sistema de metas adequado aos imperativos do desenvolvimento, assim como pelos instrumentos postos à disposição do Estado e da sociedade democrática para estimular e regular a oferta de bens e serviços. O Banco Central, cuja ação tem um impacto decisivo sobre o conjunto do desempenho econômico-social do país, tem de adequar sua agenda ao conjunto dos interesses da sociedade. Além de ser o guardião da moeda, deve igualmente preocupar-se com o crescimento, o emprego, trabalho e renda e o bem estar social, como ocorre em outros países do mundo. Necessita, assim, estar sintonizado com os grandes problemas nacionais.Será necessário acelerar o esforço atual de reduzir os juros, para permitir ao país uma expansão mais pronunciada. Uma maior redução da Taxa Selic é essencial, inclusive para lograr-se um câmbio mais compatível com as políticas de desenvolvimento e exportação necessárias ao país. O gasto público em custeio e investimento tem de ajustar-se a esse enfoque renovado do desenvolvimento econômico. Isso exige uma execução orçamentária criteriosa que não paralise o Governo, sobretudo suas políticas sociais.
30. Vulnerabilidade externa. Dar-se-á prosseguimento ao exitoso esforço de reduzir a vulnerabilidade externa da economia. A política de comércio exterior, cujo sucesso esteve vinculada em boa parte à projeção político-diplomática do Brasil no mundo, mostrou que se pode fortalecer o mercado externo de maneira compatível com a ampliação do mercado interno. Crescentes superávits comerciais e das contas externas, desdolarização da dívida interna, alongamento do perfil do endividamento externo, expansão das reservas, são elementos necessários de proteção contra ataques especulativos, reduzem o Risco País e permitem à economia maior competitividade em sua inserção mundial. O Brasil deverá prosseguir em seu esforço de modificar as instituições financeiras internacionais na busca de uma ordem econômica menos desigual e mais justa. Para aumentar a soberania nacional será necessário também fortalecer um sistema nacional de inovações e um sistema público de financiamento de longo prazo.
31. Democracia. Todos esses avanços no plano econômico e social são essenciais para fortalecer a democracia política no país. Reformas políticas permitirão democratizar as instituições do Estado e a ampliação de um espaço público – terreno onde se criam novos direitos sociais – garantirá o controle do Estado pela sociedade. Isso assegura mais eficácia no combate à burocracia e à corrupção e na implementação de políticas públicas. Deverá se avançar mais na criação de formas participativas de discussão do orçamento federal. Os projetos sociais, especialmente os de massivo alcance popular, como o Fome Zero, devem combinar formas de controle institucional (Ministério Púlbico, CGU, Tribunal de Contas etc.) com um efetivo controle e fiscalização social, em organismos populares com autonomia em relação à máquina estatal, aos governos e aos partidos. A reforma do sistema partidário e eleitoral, com a adoção do financiamento público de campanhas, a fidelidade partidária, o voto em lista que permite o fortalecimento nacional dos partidos não pode mais ser adiada. A proteção dos Direitos Humanos, iniciativas em favor de minorias e um maior entrosamento e controle sobre polícias e prisões são fundamentais para reduzir um dos principais fatores de intranqüilidade da sociedade na cidade e nos campos: a violência e o crime organizado. A democratização do acesso e da produção de informação deve ser vista cada vez mais direito essencial da cidadania e não como mercadoria controlada por monopólios.
32. Os governos democráticos e populares que marcaram o imaginário social foram aqueles que combinaram a idéia de inverter prioridades e garantir ganhos materiais aos historicamente excluídos pelas políticas dos governos tradicionais, via melhorias na infra-estrutura e políticas sociais, com formas inovadoras de participação popular através da democracia participativa, materializada em experiências exitosas como o Orçamento Participativo (OP), os conselhos de direitos, temáticos e setoriais e movimentos sociais. Para amplos setores da sociedade, essas experiências mostraram que é possível construir uma nova sociedade e novas formas de organização do Estado.
33. Ao combinar ganhos na qualidade de vida dos setores populares (que têm reivindicações e interesses históricos contraditórios com o funcionamento da sociedade capitalista) com novas formas de relação do Estado com a sociedade, colocando o primeiro sob controle desta, temos melhores condições de responder positivamente à contradição de como governar sem frustrar expectativas. Ao mesmo tempo, dialogamos com dois princípios básicos da sociedade socialista que pretendemos construir: uma democracia superior à democracia liberal e políticas que buscam superar as desigualdades econômicas e sociais existentes sob o capitalismo. Dessa forma, associamos às realizações de governo a construção de uma nova cultura política, de homens e mulheres que participam, mobilizam-se socialmente em busca de direitos individuais e coletivos.
34. A prática da democracia participativa, associada à democracia representativa, tem demonstrado e aberto novos caminhos para a implementação de um projeto democrático popular. A participação, organização e mobilização popular garantem governabilidade, transparência na gestão e no gasto público, redistribuição da renda pública a favor das camadas populares e a construção de uma economia popular, com cidadania plena e solidariedade. A “redefinição do papel do Estado, no quadro do novo padrão de desenvolvimento, requer um novo modelo de gestão estatal, que se desdobra em duas grandes vertentes: a gestão participativa e a gestão estratégica. A gestão pública participativa (...) deve ser uma dimensão básica da reformulação da relação entre o Estado brasileiro e a sociedade, também no nível central. A constituição de novas esferas públicas democráticas, voltadas à co-gestão pública, à partilha de poder público, à articulação entre democracia representativa e democracia participativa será fator chave para, ao mesmo tempo, combater as práticas clientelistas, valorizando a fala dos direitos, e propiciar a participação de novos protagonistas sociais, representando a maioria da população, hoje excluída das decisões ..” [Concepção e Diretrizes do Programa de Governo do PT para a o Brasil, Encontro Nacional do PT, Recife, dezembro de 2001]
35. Combate às desigualdades e discriminações – O segundo Governo deve consolidar e avançar na implementação de políticas afirmativas e de combate aos preconceitos, à discriminação, ao machismo , racismo e homofobia. As políticas de igualdade racial e de gênero e de promoção dos direitos e cidadania de gays, lésbicas, travestis, transexuais e bissexuais receberão mais recursos. A Secretaria Especial de Mulheres, a Secretaria de Promoção de Políticas para a Igualdade Racial e o Programa Brasil sem Homofobia serão fortalecidos, influenciando e dialogando transversalmente com o conjunto das políticas públicas. O Governo Federal se empenhará na agenda legislativa que contemple as demandas desses segmentos da sociedade, como o Estatuto da Igualdade Racial, a descriminalização do aborto e a criminalização da homofobia.
36. Desenvolvimento Regional e Sustentável. O Desenvolvimento Sustentável será um dos eixos centrais do Programa de Governo Ele impõe uma estratégia de transição do atual padrão de desenvolvimento regional e socialmente desigual, baseado na super-exploração dos recursos naturais e na baixa agregação de valor aos produtos primários, para um novo, que valorize as vantagens comparativas de país mega-diverso, fortaleça seu mercado interno, reforce a capacidade criativa e inovadora da sua força de trabalho, revitalize suas cidades, enquanto espaço de trabalho, convivência e lazer – para gerar bem estar para o nosso povo.
Isso deve se expressar em metas qualitativas e quantitativas de ganhos progressivos de sustentabilidade econômica, social, ambiental, étnica e ética nas políticas públicas da macroeconomia, do crescimento econômico, da política urbana, da redução da pobreza, da universalização dos serviços públicos da seguridade social, da equalização das oportunidades para todos e todas, sem discriminação de raça, classe, gênero ou região e de proteção e uso sustentável dos ecossistemas naturais. No segundo mandato dar-se-á continuidade e profundidade a uma política da redução das desigualdades regionais, por meio de um tratamento diferenciado das distintas regiões e, dentro delas, das áreas mais postergadas. Para tanto, será fundamental o incremento das parcerias do governo federal com os outros entes federativos, de modo a somar esforços e direcionar melhor as suas ações para a solução dos problemas específicos que atingem cada parcela do nosso território. Essa orientação caminhará paralelamente à ampliação da política de proteção ambiental do primeiro mandato, através de ações transversais que impregnem as iniciativas do conjunto do Governo.
37. Integração sul-americana e projeção no mundo. O projeto nacional de desenvolvimento do Brasil caminha junto com uma política de integração que permita não só a formação de um grande mercado sul-americano, começando pelo Mercosul, mas também uma efetiva articulação de nossas economias por meio de políticas industriais, agrícolas e de ciência e tecnologia combinadas. Buscamos soluções regionais para construir uma infra-estrutura que unifique nosso espaço comum, garanta nossa segurança energética, aproxime nossas culturas e implemente políticas sociais articuladamente. Vamos continuar avançando na formação de parlamento regional, de instituições políticas e jurídicas que permitam construir uma Comunidade Sul-americana de Nações próspera, pacífica, livre, democrática e soberanamente inserida no mundo. Para construir essas alternativas é fundamental combinar as iniciativas de integração regional com medidas macroeconômicas inovadoras que rompam com a hegemonia neo-liberail na região. A América do Sul será o eixo central da política externa brasileira que continuará implementando a aproximação do país com a África, dialogando com o mundo árabe e fortalecendo alianças com os grandes países emergentes do Sul do mundo, ao mesmo tempo em que mantém relações equilibradas com as grandes potências. O Brasil aprofundará sua luta por um comércio justo, por uma mudança na relação de forças internacional que assegure um mundo de paz, multilateral, menos desigual política, econômica e socialmente.
38. Cultura, educação, ciência e tecnologia e comunicação democrática. Um grande projeto de Nação passa pela educação de qualidade, ciência e tecnologia, criação e difusão cultural. Essa pode ser uma meta síntese. 0 próximo governo dará impulso particular a grande reforma da educação já em curso no país. A entrada em vigor do FUNDEB permitirá a efetiva democratização do sistema educacional, pois garantirá qualidade da escola publica. Prosseguirá sua política de democratização da Universidade brasileira, dando continuidade à expansão de novas Universidades e de novos campi, investindo na melhoria salarial de professores e pesquisadores e carreando mais recursos para a investigação científica. O PRO-UNI continuará garantindo maior acesso ao ensino superior, particularmente aqueles que foram excluídos das universidades por sua condição social e étnica. A Universidade e os centros de investigação cientifica, em sintonia com as grandes diretrizes das políticas industrial, científica e de inovação tecnológica lançadas no atual Governo, contribuirão para uma mudança de qualidade em nosso desenvolvimento. Esses fatores, somados aos continuados esforços de inclusão social, colocarão o Brasil no caminho de uma sociedade de conhecimento, apta a enfrentar os grandes desafios colocados pelo mundo de hoje. A política cultural prosseguira seu esforço de socialização dos bens culturais e de resgate dos grandes valores da civilização brasileira. O fomento à atividade cultural receberá crescente apoio orçamentário e de fundos públicos, socialmente controlados e direcionados a projetos selecionados mediante editais. O mecanismo público de financiamento à cultura deve integrar o Sistema Nacional de Cultura. É possível a convivência, em sistemas híbridos de financiamento, entre fundos públicos e recursos privados obtidos a partir de renúncia fiscal, regulada por leis (aperfeiçoadas) de fomento à cultura.
39. A política de comunicação será construída com a democratização do acesso
aos meios de produção audiovisual e impressos com vistas a promover o
debate publico e plural e a diversidade cultural brasileira. Esta política
passa: pela implantação de um sistema democrático de radio e TV digital a
partir de novo marco regulatório para o setor e que contribua para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e política industrial nacionais; pela continuidade e ampliação dos programas de inclusão digital com base no conhecimento livre e compartilhado; e pela promoção da produção e difusão cultural popular, comunitária, independente e regionalizada.
40. O debate do PG na sociedade. Essas diretrizes apontam para os eixos fundamentais do Programa de Governo 2006. Antes mesmo do 13o. Encontro Nacional do PT, elas diretrizes foram discutidas com movimentos sociais, intelectuais, partidos aliados e, evidentemente, com a base do PT. Essa elaboração será beneficiada pelo conhecimento dos grandes problemas nacionais que está concentrado nos órgãos do Governo, nas universidades, nas associações empresariais, nos sindicatos, nas ONGs e em um sem-número de organizações da sociedade civil. Passado o Encontro Nacional, o PT deve realizar um debate com os partidos aliados, além de dar continuidade ao debate programático com a sociedade. A interlocução com o candidato à Presidência da República será elemento essencial para o perfil definitivo do Programa. O Programa de Governo, como elaboração coletiva, não deve ser apenas um conjunto de propostas de mudanças econômicas, políticas e sociais. Será o desenho de um país que queremos e podemos construir. Um instrumento de luta dos que querem assegurar as conquistas que obtivemos, para lograr as transformações com que sonham milhões de brasileiras e brasileiros.
São Paulo, abril de 2006.
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